Produtores rurais e agricultores familiares do Acre passam a contar com regras claras para vender seus produtos diretamente ao poder público. O governo estadual publicou, nesta quarta-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que regulamenta o Programa Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Economia Solidária (Pecafes), uma política que busca fortalecer a produção local e incentivar práticas sustentáveis no campo.
Com a nova norma, a Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri) será responsável por lançar editais de credenciamento para selecionar produtores e viveiros que fornecerão mudas, sementes, insumos e alimentos ao Estado.
O processo prevê critérios de habilitação técnica, visitas de vistoria e mecanismos de transparência, além de permitir o credenciamento a qualquer tempo.
O decreto também assegura prioridade à agricultura familiar, mas abre espaço para produtores que não se enquadrem nessa categoria, desde que os produtos sejam integralmente produzidos no Acre.
As contratações seguirão padrões de qualidade e prazos definidos, com possibilidade de fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.