Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição de 1988, o Acre realizará uma eleição direta para escolha de juízes e juízas de paz em todos os municípios. O pleito, marcado para o dia 30 de novembro, das 8h às 17h, representa um marco histórico para o estado e para o país, já que o Estado será o primeiro a implementar esse modelo de seleção popular previsto pela Carta Magna.
Organizada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), com apoio do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), a eleição ofertará 25 vagas, distribuídas por comarca. Será eleito o candidato ou candidata que obtiver o maior número de votos em cada região. Para participar, o eleitor precisa estar com sua situação regular na Justiça Eleitoral e votar no município onde possui domicílio eleitoral.
Consulta ao local de votação
Para facilitar o acesso e garantir ampla participação da sociedade, o TRE-AC disponibilizou uma ferramenta digital para consulta do local de votação.
O eleitor pode conferir onde votará acessando:
https://agrecom.tre-ac.jus.br/consulta-eleitor
Todas as informações oficiais do processo também estão publicadas no portal do TJAC:
https://www.tjac.jus.br/adm/juiz-de-paz/
Marco democrático
A criação da Justiça de Paz composta por cidadãs e cidadãos eleitos está prevista no Artigo 98, inciso II, da Constituição Federal. No entanto, o Acre será o primeiro estado brasileiro a consolidar efetivamente essa escolha mediante voto secreto e direto.
Com mandato de quatro anos, os juízes e juízas de paz exercem funções essenciais no cotidiano das comunidades, como celebrar casamentos, analisar habilitações matrimoniais e promover conciliações extrajudiciais — iniciativas que contribuem para a resolução de conflitos fora do ambiente judicial.
Assim como ocorre nas eleições dos Conselhos Tutelares, o voto é facultativo, reforçando o caráter participativo e cidadão do processo.
A eleição ocorrerá simultaneamente nos 22 municípios acreanos, seguindo os mesmos horários e logística utilizados nas eleições tradicionais, por meio de urna eletrônica,
Datas importantes:
- Eleição: 30 de novembro de 2025, das 8h às 17h
- Posse dos eleitos: a partir de 10 de dezembro de 2025
Para votar, basta que a eleitora ou eleitor esteja regular na Justiça Eleitoral, leve seu título e um documento com foto. Não será possível votar em município diferente daquele onde possui domicílio eleitoral.
O papel da sociedade
Segundo o TJAC, esta é uma oportunidade histórica para ampliar a participação popular na administração pública e tornar a escolha das juízas e juízes de paz mais transparente e democrática. O Tribunal reforça que a eleição fortalece a cultura do voto, estimula o engajamento cidadão e aproxima a população das atividades extrajudiciais desenvolvidas nesses cargos.
A Justiça de Paz tem impacto direto na vida das famílias e das comunidades, especialmente na solução de conflitos e na realização de cerimônias civis. Por isso, o TJAC destaca a importância da participação da sociedade na escolha dos futuros representantes.
A população acreana é convidada a participar deste momento inédito e decisivo para o fortalecimento democrático do estado.