A Prefeitura de Brasiléia oficializou, nesta quarta-feira, 19, no Diário Oficial do Estado (DOE) a instauração do processo de Regularização Fundiária Urbana (REURB-S) no Bairro Nazaré, uma área de quase 90 mil m² reconhecida como núcleo urbano informal consolidado.
O decreto, assinado pelo prefeito Carlos Armando, também cria uma Comissão de Regularização Fundiária responsável por analisar, organizar e conduzir todas as etapas do procedimento previsto por lei federal.
O Bairro Nazaré, que já havia sido alvo de ação expropriatória e possui levantamento técnico-georreferenciado realizado pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), passa agora a ter seu processo de regularização autorizado com base em cooperação técnica firmada entre o município e o governo do Estado.
A comissão formada reúne representantes de diversas áreas — como Tributação, Meio Ambiente, Assistência Social e Procuradoria — e será responsável por validar estudos, mediar conflitos, acompanhar obras e emitir parecer final sobre o projeto.
Com o decreto, ficam liberadas flexibilizações urbanísticas previstas na legislação federal, permitindo que a regularização considere as características reais da ocupação. O processo segue para elaboração do plano de regularização, análise técnica e posterior emissão da Certidão de Regularização Fundiária, etapa final para assegurar segurança jurídica aos moradores do bairro.
