Os advogados interessados em atuar como dativos no Poder Judiciário do Acre têm até esta sexta-feira, 21, para garantir inscrição no cadastro aberto pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-AC). O prazo está chegando ao fim e não haverá prorrogação.
A lista formada servirá para que juízes nomeiem profissionais para atender pessoas que não podem pagar honorários advocatícios, assegurando assistência jurídica gratuita em processos cíveis e criminais. Nesse modelo, os honorários são pagos pelo Estado, e não pelo cidadão atendido.
As inscrições devem ser feitas exclusivamente pelo site da PGE, com envio de documentação como carteira da OAB, documento de identidade e requerimento assinado. As vagas serão preenchidas por ordem de inscrição, e a relação final será publicada no Diário Oficial e no portal da Procuradoria.
Após a divulgação da lista, os candidatos terão cinco dias para apresentar impugnações, caso haja inconsistências. Embora o cadastro tenha validade de quatro meses, os profissionais nomeados continuarão responsáveis pelos processos assumidos até a conclusão das ações.