A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira, 18, no Diário Oficial do Estado (DOE), decreto que impõe uma série de restrições e prazos duros para o encerramento das contas do exercício financeiro de 2025. A determinação afeta todas as secretarias e órgãos municipais, que terão de suspender compras, revisar inventários, cancelar empenhos antigos, prestar contas em prazo reduzido e ajustar restos a pagar até o fim do ano.
O decreto nº 3.133, assinado pelo prefeito Tião Bocalom, estabelece que as áreas de contabilidade, finanças e auditoria passam a ser tratadas como “urgentes e prioritárias”, concentrando esforços para cumprir exigências do Tribunal de Contas e da Controladoria-Geral do Município. Entre as primeiras medidas estão o encerramento de reforços orçamentários no dia 2 de dezembro e o fim dos novos empenhos no dia 5 de dezembro — salvo exceções como pessoal, saúde e educação.
Pagamentos, inclusive os extraorçamentários, terão de ser realizados até 10 de dezembro. Despesas não pagas ou não inscritas corretamente como restos a pagar poderão ser anuladas ou canceladas automaticamente, especialmente aquelas de anos anteriores a 2025.
O decreto também suspende, entre 1º e 31 de dezembro, todas as aquisições de bens permanentes e atendimentos de almoxarifado, para permitir a realização de inventários físicos e financeiros. As comissões de cada secretaria terão até janeiro para enviar relatórios de materiais, bens móveis, imóveis e infraestrutura, que serão consolidados pela gestão administrativa e encaminhados à contabilidade até 14 de janeiro.
As regras também endurecem sobre diárias e suprimentos de fundos: os responsáveis terão recursos bloqueados a partir de 5 de dezembro e precisam entregar a prestação de contas até o dia 10. Diárias não pagas no prazo serão anuladas.
Para fechar o exercício, os órgãos ainda precisarão enviar extratos bancários, conciliações, demonstrativos de almoxarifado, informações sobre dívida ativa e relatórios patrimoniais até 9 de janeiro de 2026. Já o Relatório Anual de Gestão deverá ser entregue até 23 de fevereiro.
A partir de 31 de dezembro, qualquer movimentação orçamentária ou patrimonial no sistema RBWeb fica proibida, exceto ajustes contábeis autorizados. O decreto também prevê responsabilização administrativa para servidores que descumprirem os prazos.
