A remuneração dos conselheiros tutelares de Assis Brasil passou por uma mudança oficial. Isso porque a lei municipal, sancionada pelo prefeito Jerry Correia e publicada no Diário Oficial desta sexta-feira, 14, fixa em R$ 3 mil o subsídio mensal pago aos membros do Conselho Tutelar do município.
O texto altera a lei anterior, que tratava da estrutura e das atribuições do órgão, e substitui a forma de pagamento anterior, baseada em critérios divididos por incisos, por um valor único e direto. Com a mudança, alguns incisos são oficialmente revogados por incompatibilidade com a nova redação.
A medida entra em vigor na data de sua publicação e passa a valer de imediato para os conselheiros já em atuação e para os futuros eleitos.
Segundo a justificativa apresentada na Câmara, a atualização busca adequar o município às práticas adotadas em outras cidades acreanas e garantir maior segurança jurídica à função, considerada essencial para a proteção de crianças e adolescentes.
