O Tribunal de Contas do Acre (TCE-AC) publicou, nesta terça-feira, 25, a Portaria Normativa nº 85/2025, que estende até 26 de dezembro o prazo para o envio das remessas contábeis, financeiras e patrimoniais relativas ao 5º bimestre deste ano. O prazo anterior estava previsto na Resolução nº 87, de 28 de novembro de 2013.
A prorrogação, segundo o documento, tem o objetivo de garantir tempo adequado para que os entes estaduais e municipais finalizem o envio das informações de forma regularizada junto à Corte de Contas.
A norma é assinada pela presidente do TCE-AC, conselheira Dulce Benício, com base na Lei Complementar nº 38/1993, no Regimento Interno do Tribunal e na Instrução Normativa nº 26/2023.
O que prevê a portaria
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Novo prazo para envio das remessas: 26 de dezembro de 2025
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Abrange dados contábeis, financeiros e patrimoniais do 5º bimestre
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A alteração atende ao art. 2º, §1º, da Resolução nº 87/2013
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A portaria entrou em vigor na data da publicação
O TCE-AC orienta que todos os gestores que prestam contas ao órgão fiquem atentos ao novo período de entrega para evitar atrasos, inconsistências e eventuais restrições no acompanhamento das contas públicas e no cumprimento das normas de transparência fiscal.