A Medida Provisória 1.304/2025, que altera regras do setor elétrico brasileiro, foi aprovada pela Câmara dos Deputados e, na quinta-feira, 30, também recebeu aprovação do Senado, seguindo agora para sanção presidencial. A proposta inclui mudanças em mecanismos como a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), abertura gradual do mercado de energia, comercialização de gás natural e incentivos à geração de energia limpa.
Entre os deputados federais do Acre, Socorro Neri (PP), Zé Adriano (PP) e Zezinho Barbari (PP) votaram contra a MP, enquanto Antônia Lúcia (Republicanos), Coronel Ulysses (União Brasil), Eduardo Velloso (União Brasil) e Roberto Duarte (Republicanos) votaram a favor. A deputada Meire Serafim não votou.
A MP estabelece um teto para os gastos da CDE, que financia políticas públicas como tarifa social, Luz para Todos e subsídios às energias renováveis. Caso falte dinheiro, será criado o Encargo de Complemento de Recursos (ECR), pago apenas por quem se beneficia da CDE, com exceções para famílias de baixa renda, beneficiários de programas sociais e estados não conectados ao SIN até 2009.
Outro ponto importante é a abertura gradual do mercado de energia. Hoje, apenas grandes consumidores podem escolher livremente seu fornecedor; com a MP, indústrias e comércio terão até 24 meses para migrar, e consumidores residenciais terão até 36 meses. Será criado também o Supridor de Última Instância (SUI), para garantir fornecimento emergencial em caso de falhas.
A medida permite que a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) comercialize diretamente o gás natural da União, buscando reduzir tarifas e estimular a indústria. A MP ainda garante ressarcimento a geradores de usinas eólicas e solares caso haja redução na produção por fatores externos, com valores a serem apurados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e processados pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
Em relação à geração distribuída, a proposta inicial previa cobrança de R$ 20 por cada 100 kWh compensados, mas o dispositivo foi retirado pela Câmara. Assim, quem instala painéis solares residenciais no modelo de autoconsumo não terá tarifa extra.
A MP também revoga trechos da lei de privatização da Eletrobras, mantém a contratação de energia de reserva de pequenas centrais hidrelétricas (PCHs) de até 50 MW, prevê contratação de 3.000 MW de termelétricas a biomassa, incentiva sistemas de armazenamento de energia com baterias e estabelece regras para usinas a carvão. Além disso, muda a forma de cálculo de royalties do petróleo, que passará a se basear em cotações internacionais, podendo aumentar a arrecadação do governo.
