A Fenafisco, entidade que representa mais de 21 mil servidores fiscais, homologou nesta quinta, 27, durante o Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital – Conafisco, em Natal (RN), uma proposta de minuta da Lei Orgânica das Administrações Tributárias (LOAT).
O texto, discutido desde 2024 pela base sindical, estabelece diretrizes sobre estrutura, competências e deveres dos órgãos responsáveis pela arrecadação e fiscalização em todas as esferas da Federação. O Acre participou do congresso brasileiro com delegação do Sindifisco-AC, liderada pelo presidente Nicolas Aurélio.
Embora a LOAT não tenha sido aprovada junto com a Emenda Constitucional da Reforma Tributária (EC nº 132/2023), o próprio texto aprovado abriu caminho para que uma lei complementar estabeleça as bases de funcionamento da administração tributária no novo modelo de arrecadação, que inclui o IBS, a ser administrado por um Comitê Gestor.
Assim, a minuta proposta pela Fenafisco cria uma referência normativa para a União, estados, Distrito Federal e municípios, com um desenho institucional comum e possibilidade de adaptações locais. Após a homologação, o texto receberá contribuições de outras entidades fiscais antes de ser encaminhado ao Executivo federal e ao Congresso Nacional.
O presidente do Sindifisco-AC, Nicolas Aurélio, destaca a importância da construção de uma LOAT Nacional e aponta que é uma ação fundamental para a carreira dos servidores fiscais. “A Constituição aponta que a administração tributária é essencial ao funcionamento do Estado e a lei dá respaldo ao trabalho do fisco, trazendo direitos, obrigações e deveres”, explica.
Ele lembra que o Acre é um dos poucos estados que possuem uma Lei Orgânica da Administração Tributária Estadual, implementada, segundo ele, devido a um grande processo de diálogo e convencimento do Governo Estadual. Ele destaca a qualidade da lei do Acre e aponta que ela merece poucos ajustes, que serão propostos pela categoria.
Appy: sensibilização da sociedade e apoio no Parlamento
Presente no encontro em painel sobre a Reforma sobre o consumo, o economista e ex-secretário da Reforma Tributária Appy disse que a Reforma Tributária impõe um desafio na atuação conjunta entre os fiscos das três esferas da Federação, ressaltando que estados e municípios trabalharão integrados na gestão do IBS e alinhados à União, uma vez que IBS e CBS compartilham a mesma legislação.
Ele ressaltou que a cooperação entre os entes federativos amplia a eficácia da fiscalização e reforçou a importância de garantir condições adequadas para o exercício das funções tributárias. Segundo Appy, “esse trabalho conjunto, ele é muito importante porque ele potencializa o trabalho das administrações tributárias. Quando a administração tributária de um ente, ao fazer, por exemplo, uma fiscalização, ela está atuando também em favor dos demais entes da Federação”.
Ele acrescentou que as entidades representativas dos fiscos têm papel estratégico tanto na construção do texto da LOAT quanto na sensibilização da sociedade e no apoio político necessário para sua aprovação no Congresso.
Segurança, eficiência e justiça fiscal
O presidente da Fenafisco, Francelino Valença, também defende que a medida é decisiva para o novo sistema tributário. “A LOAT dá base técnica, clareza e proteção institucional para que os entes federados possam arrecadar com segurança, eficiência, combater a sonegação e atuar pela justiça fiscal”, afirma. Ele sustenta que a Reforma Tributária só alcançará seus objetivos “se vier acompanhada de uma administração tributária forte, estruturada e protegida de ingerências políticas”.
A elaboração do documento envolveu especialistas do setor e servidores fiscais dos 24 sindicatos que compõem a Federação, tomando como referência leis orgânicas já existentes em outras carreiras e considerando as especificidades do sistema tributário nacional.
Fonte: Assessoria Fenafisco