Os deputados federais do Acre José Adriano (PP), Zezinho Barbary (PP) e Antônia Lúcia (Republicanos) constam como signatários da PEC 38, que propõe uma profunda reforma administrativa no país.
A matéria vem sendo alvo de críticas por parte da classe trabalhadora, de servidores públicos e concurseiros, por abrir brechas para ameaçar a estabilidade dos servidores e a realização de concursos públicos no Brasil.
Um dos principais julgamentos negativos sobre a PEC gira em torno da criação de mecanismos para avaliar o desempenho dos funcionários públicos. Assim, a estabilidade dos servidores concursados passaria a ser condicionada sobre metas e resultados, semelhante ao que acontece na iniciativa privada.
A Confederação dos Trabalhadores (CTB) afirma que a proposta ocasionaria demissões por “insuficiência de desempenho”. Já a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) alerta para desligamentos por avaliações subjetivas.
Outra mudança polêmica é a proposta de “entrada lateral”, que permitiria que até 5% das vagas de carreiras públicas sejam ocupadas por profissionais externos, sem a exigência de concurso. Para críticos, isso reduz as chances dos candidatos que estudam e prestam certames, além de abrir brechas para mais indicações políticas.
Os concursos públicos também são alvo da PEC 38. A proposta diz que a realização de provas dependeriam de um “dimensionamento prévio da força de trabalho”. Na prática, isso limitaria a realização de certames conforme vacância de cargos para dar lugar a abertura de vagas conforme a estratégia das gestões públicas.
Além disso, a PEC prevê a ampliação do estágio probatório, período no qual os servidores devem demonstrar eficiência e competência. Paralelo a isso, propõe fim ou limitação de benefícios tradicionais, como licenças-prêmio e adicionais por tempo de serviço, o que tem inflamado os sindicatos por todo o Brasil.
O outro lado
Os deputados que defendem e patrocinam a PEC dizem que a proposta é uma oportunidade de reduzir o custo do Estado e tornar a administração pública mais dinâmica.
Para esses apoiadores, valorizar a entrega de resultados pode atrair profissionais mais competentes para a carreira pública, tornando-a mais competitiva e eficiente.
A PEC foi apresentada no dia 24 de outubro e, na mesma data, já obteve as 171 assinaturas necessárias para tramitar na Casa, demonstrando a urgência com que o assunto vem sendo tratado no parlamento.
A pressão popular já fez com que 22 deputados federais manifestassem arrependimento pelas respectivas assinaturas. A proposta segue em tramitação na Câmara e está sob análise em comissão especial.
