Profissionais que desejam atuar como peritos, tradutores, intérpretes ou especialistas técnicos em processos do Judiciário acreano ganharam, nesta semana, uma nova oportunidade. É que está aberto o credenciamento oficial do Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos.
A iniciativa atende ao Código de Processo Civil, às normas do CNJ e às regulamentações internas do Tribunal de Justiça do Acre, que passou a organizar de forma mais rígida a seleção, nomeação e remuneração desses profissionais.
O credenciamento é obrigatório para quem pretende atuar nos serviços técnicos do primeiro e segundo graus de jurisdição, incluindo demandas que envolvem assistência judiciária gratuita.
Como se cadastrar
O processo de inscrição é totalmente online e deve ser feito diretamente no Sistema CPTEC/TJAC, disponível no site do Tribunal (www.tjac.jus.br). Basta preencher as informações solicitadas e enviar a documentação digitalizada.
A análise dos dados é feita pelas Diretorias de Foro (primeiro grau) e pela Gerência de Feitos (segundo grau). A validação é indispensável para recebimento de honorários, embora não garanta nomeação.
Quem pode participar
O edital contempla profissionais como:
- Peritos judiciais
- Tradutores
- Intérpretes, incluindo Libras
- Especialistas técnicos de diversas áreas
Para pessoas físicas, são exigidos documentos como RG, CPF, certidão eleitoral, currículo atualizado e comprovante de regularidade no respectivo conselho profissional. Pessoas jurídicas devem apresentar CNPJ, contrato social, certidões fiscais e indicação de responsável técnico.
Nomeação e responsabilidades
A escolha dos profissionais cadastrados será, preferencialmente, por sorteio eletrônico no próprio sistema. Caso não seja possível, o magistrado poderá realizar indicação direta, respeitando critérios de impedimento e vedações previstos no edital.
Entre as obrigações dos credenciados estão: cumprir prazos, agir com diligência, manter sigilo quando necessário, seguir determinações judiciais e devolver autos no período estipulado. O descumprimento pode resultar em suspensão ou exclusão do cadastro, mediante procedimento na Corregedoria-Geral da Justiça.
Honorários
Os honorários serão fixados pelo juiz responsável pelo processo, considerando a complexidade da atividade e a qualificação necessária. Nos casos de assistência judiciária gratuita, o pagamento será feito com recursos do próprio Judiciário. A solicitação de pagamento é registrada no sistema CPTEC/TJAC após a entrega do trabalho e o prazo para manifestação das partes.
Somente profissionais devidamente cadastrados poderão receber nomeações e pagamentos. Em situações excepcionais, o magistrado poderá nomear especialista que ainda não esteja no sistema, desde que ele conclua seu cadastro em até 30 dias.