O PL Antifacção foi aprovado por unanimidade no Senado Federal nesta quarta-feira, 10, e contou com voto favorável dos três senadores do Acre: Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD). O projeto, que recebeu 64 votos “sim”, cria um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado no Brasil e agora retorna para análise da Câmara dos Deputados.
A proposta, reformulada pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), endurece penas, aumenta a rigidez para progressão de regime, fortalece mecanismos de investigação e obriga chefes de facções e milícias a cumprirem pena em presídios federais de segurança máxima.
O texto atualiza a Lei das Organizações Criminosas e estabelece que integrantes e financiadores dessas estruturas armadas podem receber de 15 a 30 anos de prisão. Para líderes, a pena pode chegar a 60 anos, com possibilidade de aumento para até 120 anos em casos específicos. Homicídios ligados a facções também passam a ter pena entre 20 e 40 anos.
Entre as medidas previstas estão:
Progressão de regime mais rígida
- 70% da pena para crimes hediondos;
- 75% a 85% para integrantes de facções e milícias;
- Percentuais maiores para reincidentes.
Investigação e inteligência
- Escutas ambientais e softwares de monitoramento, com autorização judicial;
- Acesso mais rápido a dados de investigados;
- Interceptações emergenciais em casos de risco à vida;
- Possibilidade de delatores atuarem como infiltrados.
O projeto também institui um cadastro nacional sobre organizações criminosas, formaliza as Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (Ficcos) e endurece regras para visitas e comunicação com presos ligados a facções.
Outra novidade é a criação de uma Cide de 15% sobre depósitos realizados em plataformas de apostas (bets), destinada ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
Com a aprovação no Senado, o texto retorna à Câmara, que deverá analisar as mudanças feitas pelos senadores.