Os três senadores do Acre votaram favoravelmente ao projeto de lei aprovado na noite de quarta-feira, 17, pelo Plenário do Senado, que prevê a redução de 10% nos benefícios fiscais federais e, ao mesmo tempo, o aumento da tributação sobre empresas de apostas on-line (bets), fintechs e juros sobre capital próprio (JCP).
Votaram “sim” à proposta os senadores Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD). O texto, de autoria do Executivo e relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, foi aprovado por 62 votos a favor e 6 contra e segue agora para sanção da Presidência da República.
Conhecido como PLP 128/2025, o projeto estabelece cortes lineares em incentivos fiscais federais ligados a tributos como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal, além de criar novas regras de transparência e controle na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao defender a proposta, o relator afirmou que os benefícios fiscais precisam ser constantemente avaliados para evitar distorções e desigualdades. Segundo Randolfe, a medida busca responsabilidade fiscal pelo lado da despesa, com maior controle dos gastos tributários.
O texto aprovado também eleva a tributação das bets, que passarão a pagar 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028, com destinação dos recursos para a seguridade social e ações de saúde. No caso das fintechs, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobe gradualmente até atingir 20% a partir de 2028. Já os juros sobre capital próprio passam a ter alíquota de Imposto de Renda elevada de 15% para 17,5%.
Entre as exceções, o projeto preserva benefícios da Zona Franca de Manaus, do Simples Nacional, da cesta básica, do Minha Casa, Minha Vida, do Prouni, da desoneração da folha, além de incentivos com prazo determinado já em vigor.
A proposta ainda fixa um limite global para benefícios tributários equivalente a 2% do Produto Interno Bruto (PIB). Caso esse teto seja ultrapassado, ficam proibidas novas concessões, ampliações ou prorrogações de incentivos, salvo quando houver compensação fiscal prevista.