A prefeitura de Rio Branco encaminhou à Câmara, em regime de urgência, um projeto de lei complementar que concede isenção do IPTU para residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta deve ser votada na sessão desta quinta-feira, 11.
Pelo texto, terão direito ao benefício famílias com renda de até cinco salários mínimos, cujo imóvel tenha valor venal máximo de 1.100 UFMRB.
A residência precisa ser ocupada pelo próprio beneficiário. Segundo o Executivo, a medida busca assegurar moradia digna e aliviar custos relacionados ao cuidado e às necessidades específicas das pessoas com TEA.
O projeto também revoga uma legislação anterior que tratava do mesmo tema, mas que não apresentava a análise de impacto orçamentário exigida por lei. Desta vez, o município estimou uma renúncia de receita de R$ 300 mil para 2026.
A prefeitura argumenta que a urgência na tramitação se deve à necessidade de corrigir as falhas da lei revogada e garantir que o benefício esteja devidamente regulamentado e disponível às famílias.