O Estado do Acre pode passar a contar com um serviço próprio de loterias como nova fonte de arrecadação para políticas públicas. É que o projeto de lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre foi aprovado pelos deputados estaduais em sessão plenária da Assembleia Legislativa (Aleac), nesta quarta-feira, 17, e agora segue para sanção do governador.
A proposta cria um instrumento de arrecadação de recursos não tributários, em conformidade com a legislação federal e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), permitindo que o Estado explore modalidades lotéricas já autorizadas em âmbito nacional. O objetivo é ampliar o financiamento de políticas públicas sem gerar novos encargos ao Tesouro Estadual.
Como vai funcionar o Serviço de Loteria do Acre
Conforme o texto aprovado, os recursos líquidos arrecadados deverão ser destinados, após regulamentação, a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social. A iniciativa também busca assegurar maior controle estatal sobre a atividade, com critérios de transparência, responsabilidade social e justiça fiscal.
A lei estabelece que apenas pessoas maiores de 18 anos poderão participar das apostas e autoriza a exploração do serviço tanto em formato presencial quanto virtual, dentro dos limites do território estadual. Caberá ao órgão responsável pelas políticas estaduais relacionadas aos serviços lotéricos a autorização, o credenciamento, o controle e a fiscalização da atividade, podendo a operação ser realizada diretamente pelo Estado ou delegada, conforme a legislação de contratações públicas.
O projeto aprovado também prevê medidas de proteção aos apostadores, como sistemas de segurança contra adulteração de bilhetes, exigência de práticas de jogo responsável e mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Essas ações incluem a comunicação obrigatória ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), em conformidade com a legislação federal.
