O governador Gladson Camelí (PP) encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), na segunda-feira, 15, um projeto de lei que institui o Serviço de Loteria do Estado do Acre. A proposta tem como objetivo criar uma nova fonte de arrecadação para financiar políticas públicas.
O governo argumenta que a iniciativa está alinhada à legislação federal e à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que autoriza os estados a explorarem modalidades lotéricas previstas em lei nacional. Segundo o Executivo, a medida busca ampliar a capacidade de financiamento do Estado sem gerar novos impostos.
De acordo com o projeto, a loteria estadual poderá operar tanto em meios físicos quanto digitais, desde que restrita a maiores de 18 anos e dentro do território acreano. A arrecadação deverá ser destinada a áreas como seguridade social, habitação, segurança alimentar, cultura, lazer, turismo e desenvolvimento social.
O texto também estabelece que a exploração do serviço poderá ser feita diretamente pelo Estado ou de forma indireta, por meio de concessões ou permissões, mantendo sob controle do governo a autorização, credenciamento, fiscalização e regulação.
O governo sustenta que a criação do serviço lotérico pode estimular a economia local, com geração de empregos diretos e indiretos, além de atrair investimentos privados nas áreas de tecnologia, infraestrutura e operação dos jogos.
