Empreendimentos e atividades com potencial de impacto ambiental em Rio Branco passarão a seguir novas regras de licenciamento a partir desta segunda-feira, 1º. O Decreto Municipal publicado pela Prefeitura define o enquadramento das atividades sujeitas ao processo e transfere oficialmente ao município a responsabilidade pelo controle ambiental, até então exercida pelo Governo do Estado.
Segundo a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a atualização do procedimento busca prevenir danos ambientais e evitar prejuízos futuros aos próprios empreendedores, garantindo que a implantação de novos projetos obedeça critérios técnicos mais claros e atuais.
O chefe do Departamento de Licenciamento Ambiental, Cledson Reis, explica que os processos terão prazos definidos e etapas que asseguram a viabilidade do local antes da instalação da atividade.
“Temos um decreto para análise desses processos em 30 dias ou até 60 dias. Esses são os benefícios. E as atividades construídas de forma irregular, obviamente. O licenciamento é um processo administrativo. Ele começa com uma licença prévia e também com uma certidão de viabilidade ambiental. Assim, avaliamos se o empreendimento ou atividade está no local de viabilidade ambiental. Caso não esteja, o processo é indeferido porque impede seu desenvolvimento correto”, afirma.
A secretária municipal de Meio Ambiente, Flaviane Stedille, destaca que a municipalização do licenciamento representa um avanço para Rio Branco. De acordo com ela, a Portaria nº 13/2025 lista 839 atividades econômicas consideradas de impacto local, das quais quase 300 passam a ser dispensadas de licenciamento.
“Foi uma vitória dessa gestão conseguir trazer o licenciamento ambiental para o município de Rio Branco. O licenciamento é uma medida preventiva, pois nos permite avaliar o local onde o empreendimento será instalado, identificar risco de alagação ou possíveis danos futuros conforme o projeto proposto. Tudo isso é avaliado nessa fase do licenciamento”, ressaltou.
