A Câmara Municipal de Mâncio Lima aprovou, e o prefeito José Luiz Gomes da Costa sancionou, nesta sexta-feira, 12, no Diário Oficial do Estado (DOE), lei que autoriza a criação de três cargos comissionados no âmbito do Poder Legislativo a partir de 2026. As novas funções — Agente de Contratação, Coordenador de Contratos e Ouvidor — terão simbologia DAS-1 e remuneração equivalente a um salário mínimo.
O Agente de Contratação será responsável por conduzir licitações, analisar propostas, julgar habilitações e acompanhar todo o trâmite até a homologação. Já o Coordenador de Contratos terá atribuições voltadas ao acompanhamento técnico, administrativo e financeiro de contratos e convênios, incluindo definição de cronogramas, análise de riscos e negociações com fornecedores.
O cargo de Ouvidor ficará encarregado de receber e encaminhar sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos cidadãos, propondo melhorias e atuando para ampliar a transparência no Legislativo.
Todos os cargos terão carga horária semanal de 30 horas, sujeitas à compensação, e poderão exigir viagens para treinamentos ou atividades externas. A lei entra em vigor imediatamente, mas os efeitos financeiros passam a valer apenas a partir de 1º de janeiro de 2026.