A Prefeitura de Rio Branco oficializou, na edição especial desta quarta-feira, 31, do Diário Oficial do Estado (DOE), a instalação de dois Restaurantes Populares nos bairros São Francisco e Tancredo Neves. A medida foi formalizada por meio do Decreto nº 3.453, que declara as áreas como de interesse social para viabilizar a implantação dos equipamentos públicos voltados à segurança alimentar da população mais vulnerável.
Com a declaração de interesse social, os órgãos municipais ficam autorizados a adotar as medidas necessárias para a regularização fundiária, ambiental e urbanística das áreas, respeitando a legislação vigente.
Os restaurantes serão instalados na Rua Jacareí, no bairro São Francisco, e na Rua Itaúba, no bairro Tancredo Neves, regiões consideradas estratégicas por concentrarem moradores em situação de insegurança alimentar. Segundo o decreto, não há alternativa técnica viável para a instalação das unidades fora desses locais, já que a eficácia do serviço depende da proximidade com o público beneficiado.
A iniciativa integra a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e tem como objetivo garantir refeições de baixo custo ou gratuitas para famílias que enfrentam dificuldades para acessar alimentação adequada. A prefeitura reconhece que os restaurantes populares são ferramentas essenciais no enfrentamento da fome e na promoção do direito básico à alimentação.