Com um orçamento total de R$ 13,8 bilhões para 2026, a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, na última sessão ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei nº 2325, que estima a receita e fixa a despesa do Estado para o próximo exercício financeiro. A votação encerrou oficialmente a pauta legislativa de 2025 antes do recesso parlamentar.
O valor aprovado representa um aumento superior a 14% em relação ao orçamento vigente, que ultrapassa R$ 12 bilhões. Do total previsto para 2026, cerca de R$ 9,3 bilhões correspondem a receitas do Tesouro Estadual, enquanto aproximadamente R$ 4,4 bilhões são provenientes de outras fontes, como transferências da União, convênios e operações de crédito.
Apresentado pelo governo estadual em maio deste ano, o projeto foi analisado pelas comissões permanentes da Casa, debatido em plenário e aprovado com a incorporação de seis emendas parlamentares.
Entre os principais eixos do orçamento estão investimentos em saúde, educação, segurança pública e assistência social, além da manutenção de instrumentos como o Orçamento Criança e do Adolescente e o Orçamento Sensível ao Gênero, voltados à ampliação da transparência e do controle social dos gastos públicos.
PCCR da Saúde
Durante a apreciação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados estaduais chegaram a um consenso sobre a emenda referente ao Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde. Considerada uma das pautas mais aguardadas pela categoria, a proposta foi incluída no orçamento com previsão de implementação no primeiro quadrimestre de 2026, garantindo segurança jurídica e planejamento financeiro para a valorização dos profissionais.
Parlamentares também destacaram que o texto aprovado formaliza compromissos já anunciados pelo Governo do Estado e pela Secretaria de Educação. No debate, foi lembrado que uma alteração ocorrida há cerca de quatro anos suprimiu avanços históricos do plano de carreira da educação, afetando diretamente os trabalhadores da área.
O acordo firmado prevê que, após a publicação do relatório da Lei de Responsabilidade Fiscal, prevista para o fim de janeiro, e a superação dos limites legais, a tabela da educação será restabelecida, retomando a progressão de 7% para 10% e assegurando a recomposição do plano de carreira dos profissionais.
Outras matérias aprovadas
Além do orçamento de 2026, a Aleac aprovou um Projeto de Lei Complementar que altera dispositivos da legislação do ICMS, fortalecendo a fiscalização tributária e autorizando o compartilhamento de informações financeiras com municípios que possuam administração tributária estruturada, como medida de combate à evasão fiscal.
Na área da saúde, foi autorizada a doação de um imóvel para a construção da nova Maternidade de Rio Branco, com destinação específica definida em lei e cláusula de reversão em caso de descumprimento da finalidade.
Os deputados também aprovaram projetos que atualizam a legislação estadual sobre gestão de florestas públicas, harmonizando as normas locais à legislação federal e estabelecendo diretrizes para concessões florestais, uso sustentável dos recursos naturais e participação de comunidades locais.
Na segurança pública, recebeu aval o projeto que fortalece o Sistema Integrado de Segurança Pública (SISP) e institui o Programa Conecta SISP, voltado à ampliação da integração entre os órgãos e à modernização tecnológica das forças de segurança, alinhando o Estado às diretrizes do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Na área institucional, foi criado o Dia Estadual da Defensoria Pública, a ser celebrado em 19 de maio, e aprovada a autorização para que a Defensoria Pública do Estado transfira recursos à Polícia Militar para custear a atuação de militares da reserva na segurança das unidades defensoriais.
Por fim, os parlamentares autorizaram a doação de um imóvel ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), às margens da BR-364, em Rio Branco, regularizando a ocupação da área e assegurando a manutenção da destinação pública do espaço.
