O projeto de lei complementar que concede isenção do IPTU para residências onde vivem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) foi aprovado na semana passada pelos vereadores de Rio Branco. De autoria da prefeitura, a proposta vai agora para a sanção pelo prefeito Tião Bocalom (PL).
Pelo texto, terão direito ao benefício famílias com renda de até cinco salários mínimos, cujo imóvel tenha valor venal máximo de 1.100 UFMRB.
Para fazer valer o direito, a residência precisa ser ocupada pelo próprio beneficiário. Segundo o Executivo, a medida busca assegurar moradia digna e aliviar custos relacionados ao cuidado e às necessidades específicas das pessoas com TEA.
O projeto também revoga uma legislação anterior que tratava do mesmo tema, mas que não apresentava a análise de impacto orçamentário exigida por lei. Desta vez, o município estimou uma renúncia de receita de R$ 300 mil para 2026.
A prefeitura argumenta que a urgência na tramitação se deve à necessidade de corrigir as falhas da lei revogada e garantir que o benefício esteja devidamente regulamentado e disponível às famílias.
