A maioria da bancada federal do Acre votou favoravelmente ao projeto de lei complementar (PLP) 108/2024, que cria regras de funcionamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
A matéria foi aprovada nesta segunda-feira, 15, pela Câmara dos Deputados, como uma das peças centrais da regulamentação da reforma tributária. Dos oito deputados do estado, sete disseram “sim” à proposta. Apenas Roberto Duarte (Republicanos) votou contra. O placar final foi de 330 a 104.
Votaram a favor do projeto os deputados Coronel Ulysses, Meire Serafim, Eduardo Velloso (União Brasil), Antônia Lúcia (Republicanos), Socorro Neri, Zezinho Barbary e Zé Adriano (Progressistas).
O PLP 108/2024 trata de como vai funcionar, na prática, o novo sistema dos impostos criados pela reforma tributária. O texto estabelece as regras do Comitê Gestor do IBS, tributo que vai substituir o ICMS (estadual) e o ISS (municipal). Esse comitê será responsável por arrecadar, administrar e distribuir o imposto entre estados e municípios.
Na prática, o projeto define quem manda, como decide e como será feita a divisão do dinheiro arrecadado com o novo imposto. Estados e municípios deixam de cobrar separadamente seus tributos sobre consumo e passam a integrar um sistema unificado, com decisões compartilhadas por meio do comitê.
Com a aprovação na Câmara, o PLP segue para análise do Senado. A matéria é considerada um dos itens mais sensíveis da reforma, por mexer diretamente na autonomia de estados e municípios sobre a arrecadação de impostos.
