A Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) aprovou, nesta quarta-feira, 17, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 com uma emenda apresentada pelo deputado estadual Adailton Cruz (PSB) que garante a previsão do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Saúde para o próximo ano. A inclusão do dispositivo foi resultado de uma negociação tensa entre parlamentares e o governo estadual.
A medida é considerada um marco para os trabalhadores da Saúde, que aguardam há cerca de 25 anos pela implementação do plano. A seguir, veja perguntas e respostas para entender o que muda na prática com o PCCR incluído no orçamento.
1- O que é um PCCR?
O PCCR é o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração. Ele define como será a estrutura da carreira dos servidores públicos, estabelecendo cargos, progressões, critérios de promoção, níveis salariais e valorização profissional ao longo do tempo. No caso da Saúde, o plano busca organizar as carreiras e corrigir distorções históricas, garantindo previsibilidade e reconhecimento aos trabalhadores do setor.
2- O que significa o PCCR estar incluído no orçamento do governo?
Segundo o deputado Adailton Cruz, a inclusão do PCCR na Lei Orçamentária muda completamente o status da discussão. Deixa de ser apenas uma promessa política ou um compromisso firmado em atas e passa a ser uma obrigação legal.
“Para nós a inserção do PCCR no orçamento é de extrema relevância porque, estando na lei, o governo será obrigado, de fato, a executar”, explicou o parlamentar. Na prática, o governo precisa prever recursos específicos para implantar o plano.
3- Quando o governo deverá implementar o PCCR da Saúde?
De acordo com Adailton Cruz, o prazo previsto é o primeiro quadrimestre de 2026. “O governo será obrigado a implantar o plano até o dia 30 de abril”, afirmou. A expectativa dos servidores é que, com a previsão orçamentária assegurada, o Executivo avance na regulamentação e execução do PCCR logo no início de 2026.
4- O que pode impedir a implementação do PCCR?
O principal fator que pode barrar a execução do plano é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Conforme destacou o deputado, o governo só deixará de implantar o PCCR se estiver impedido por limites fiscais. “Só não fará isso se a LRF ainda impedir. Se tiver limite fiscal, vai ter que cumprir”, esclareceu. Fora esse cenário, a inclusão do plano na LOA cria uma segurança jurídica maior para os trabalhadores da Saúde.
5- O que aconteceu com a proposta de aumento dos auxílios saúde e alimentação?
Essa reivindicação acabou ficando fora do texto final do orçamento após decisão estratégica durante a negociação com o governo. Para garantir a inclusão do PCCR da Saúde na Lei Orçamentária de 2026, o deputado Adailton Cruz retirou a emenda que previa o aumento e até a duplicação dos auxílios.
“O mais importante é o plano. Então, os auxílios permanecem como estão”, explicou o parlamentar. A avaliação foi de que assegurar o PCCR, uma demanda histórica das categorias, era prioridade absoluta neste momento, deixando outras pautas para etapas futuras da negociação.
