Os três senadores do Acre votaram favoravelmente ao projeto de lei que reduz as penas de condenados por envolvimento nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A proposta foi aprovada pelo Plenário do Senado na noite desta quarta-feira, 17, com 48 votos a favor, 25 contrários e uma abstenção, e agora segue para a sanção do presidente da República.
Votaram “sim” os senadores Alan Rick (Republicanos), Márcio Bittar (PL) e Sérgio Petecão (PSD). O texto aprovado é o PL 2.162/2023, conhecido como PL da dosimetria, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e relatado no Senado por Esperidião Amin (PP-SC).
O que prevê o projeto
A proposta altera regras de progressão e cálculo de penas aplicadas a condenados pelos atos antidemocráticos de 2022 e 2023, inclusive em processos já julgados ou ainda em andamento. Entre os beneficiados estaria o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.
Segundo o relator da matéria na Câmara, deputado Paulinho da Força (SD-SP), caso o projeto se torne lei, a pena de Bolsonaro em regime fechado poderia cair de cerca de sete anos para pouco mais de dois anos, considerando as novas regras de dosimetria e progressão.
Mudanças feitas no Senado
Durante a tramitação, um dos pontos mais criticados era a possibilidade de o texto beneficiar condenados por outros crimes violentos. Para restringir o alcance, o relator no Senado acatou uma emenda do senador Sergio Moro (União-PR), limitando a redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos golpistas.
A alteração foi considerada uma emenda de redação, o que evitou o retorno do projeto à Câmara dos Deputados.
Progressão e redução de pena
O projeto cria um redutor de pena para crimes cometidos em contexto de multidão, que pode variar de um terço a dois terços, desde que o condenado não tenha financiado ou liderado as ações. A medida busca diferenciar participantes sem protagonismo de organizadores ou financiadores dos atos.
O texto também promove mudanças na Lei de Execução Penal, prevendo que a progressão de regime poderá ocorrer após o cumprimento de 16% da pena em regime fechado para réus primários e 20% para reincidentes. Atualmente, a legislação exige 25% e 30%, respectivamente.
Outra novidade é a possibilidade de remição de pena por trabalho para condenados em prisão domiciliar, opção que hoje é restrita ao estudo.
Com a aprovação no Senado, o projeto segue agora para análise do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que poderá sancionar ou vetar a proposta. Caso seja vetado, o texto não entra em vigor. Se sancionado, ainda poderá ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal.
