A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 749/2025, de autoria do deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC), que reforça a proteção aos membros do Conselho Tutelar no exercício de suas funções.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para determinar que os Estados e o Distrito Federal adotem providências destinadas a garantir a segurança dos conselheiros tutelares durante o desempenho de suas atividades. O objetivo é enfrentar a crescente onda de ameaças, intimidações e agressões sofridas por esses profissionais em todo o país.
De acordo com o deputado, o projeto nasce da realidade vivida por milhares de conselheiros tutelares que atuam na linha de frente da proteção de crianças e adolescentes. “Os conselheiros muitas vezes enfrentam criminosos, denunciam abusos graves e, por isso, acabam se tornando alvos de intimidação. Não é aceitável que quem protege nossas crianças trabalhe sem qualquer garantia de segurança”, afirmou o parlamentar.
Dados e relatos apresentados em audiências públicas na Câmara dos Deputados apontam que a insegurança é hoje a principal queixa dos cerca de 30 mil conselheiros tutelares em atuação no Brasil. A imprensa nacional também vem relatando casos de agressões físicas e verbais aos conselheiros, o que prejudica a aplicação das medidas protetivas.
Com a aprovação na comissão, o Projeto de Lei segue agora para as próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.