O deputado federal Roberto Duarte (Republicanos-AC) apresentou o Projeto de Lei nº 6470/2025, que altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI) para reforçar e tornar efetiva a prioridade no embarque e desembarque de pessoas com deficiência em todas as modalidades de transporte coletivo, incluindo aquelas com deficiências não visíveis, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta busca corrigir uma lacuna entre o que a legislação já prevê e a realidade enfrentada diariamente por milhões de brasileiros. Dados do IBGE indicam que o Brasil possui cerca de 14,4 milhões de pessoas com deficiência, muitas das quais dependem do transporte coletivo para trabalhar, estudar e acessar serviços básicos.
Pelo texto do projeto, a prioridade no embarque e desembarque passa a ser absoluta e incondicional, cabendo às empresas e aos agentes responsáveis agir de forma proativa, garantindo tanto os recursos de acessibilidade quanto o auxílio humano necessário. A proposta também determina a capacitação contínua dos funcionários das empresas de transporte, para assegurar atendimento adequado, seguro e respeitoso às diferentes necessidades das pessoas com deficiência.
Além disso, o projeto estabelece sanções administrativas para o descumprimento da lei, com multas que variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil, podendo ser dobradas em caso de reincidência. A medida busca dar caráter pedagógico à norma e estimular investimentos efetivos em acessibilidade e treinamento.
Segundo Roberto Duarte, a iniciativa foi motivada por situações reais de constrangimento e discriminação, como o caso ocorrido no Acre, em que uma criança com autismo foi retirada de um voo mesmo após todos os procedimentos terem sido cumpridos. “A lei precisa sair do papel. Inclusão não pode depender da boa vontade de empresas ou da sensibilidade de funcionários. É dever legal e respeito à dignidade humana”, destacou o parlamentar.
Para o deputado, o projeto representa um avanço concreto na defesa dos direitos das pessoas com deficiência. “Aprovar este projeto é dar um passo decisivo para mover o Brasil de um país com leis de inclusão para um país onde a inclusão é, de fato, praticada no dia a dia, garantindo que o direito de ir e vir seja uma realidade para todos os cidadãos,” concluiu.
O Projeto de Lei aguarda tramitação nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados.
