O crescimento da demanda por atendimento a migrantes e refugiados levou o Acre a criar uma câmara técnica (CT) específica para analisar custos e a viabilidade de cofinanciamento estadual das ações socioassistenciais. A medida foi aprovada no âmbito da Comissão Intergestores Bipartite do Acre e publicada na edição desta quinta-feira, 15, do Diário Oficial do Estado do Acre.
Atualmente, o estado contabiliza 888 pedidos de refúgio, número que pressiona a rede de assistência social e reforça a necessidade de planejamento técnico e financeiro. A criação da câmara técnica foi conduzida pela vice-governadora e secretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, Mailza Assis, com foco em estruturar uma resposta institucional mais sustentável ao fenômeno migratório.
De acordo com a resolução, a CT terá como principal atribuição realizar estudos, levantar custos e avaliar a viabilidade de ampliar o cofinanciamento estadual para ações voltadas à população migrante e refugiada. O trabalho deverá subsidiar decisões da gestão estadual e pactuações entre Estado e municípios no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Os critérios, prazos, modalidades de financiamento e regras de repasse serão elaborados pela câmara técnica e apresentados inicialmente à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos. Em seguida, as propostas serão submetidas à pactuação na própria CIB/AC.
A chefe do Departamento de Gestão do Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), Regiane Ferreira, informou que a câmara técnica deverá iniciar diálogo com os municípios acreanos que fazem fronteira com outros países, considerados mais impactados pela dinâmica migratória. Segundo ela, embora o Estado já realize repasses, a ausência de dados consolidados sobre os gastos dificultava a análise de pedidos por ampliação de recursos.
A resolução que institui a câmara técnica tem respaldo em marcos legais da política de assistência social, como a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a Norma Operacional Básica do Suas e a legislação estadual que organiza o sistema no Acre. O objetivo é garantir base jurídica e técnica para decisões relacionadas ao financiamento e à ampliação do atendimento à população migrante.
