O Ministério Público do Estado do Acre ingressou com uma ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Estado do Acre, cobrando a responsabilização civil por “omissão estatal” no caso que resultou nas mortes de Agilson Firmino dos Santos, o “Baiano” e de seu filho Wilder Firmino dos Santos, assassinados em 1996 por um grupo de extermínio que atuava no estado, período conhecido como “Crime da Motossera”.
A ação, assinada pelo promotor de Justiça Thalles Ferreira Costa, sustenta que o Estado falhou no dever de proteger, investigar e reparar adequadamente os danos causados à família, mesmo após a condenação penal dos envolvidos.
Os crimes foram atribuídos ao grupo liderado pelo ex-coronel da Polícia Militar e ex-deputado Hildebrando Pascoal, apontado como chefe de uma organização criminosa responsável por execuções, torturas e desaparecimentos forçados no Acre durante a década de 1990.
Ao portal A GAZETA, o governo do Estado informou que ainda não foi notificado sobre a ação.
Assassinatos e contexto de violência
Segundo o MP, Agilson Firmino dos Santos foi preso ilegalmente, torturado por horas e morto com extrema crueldade, em um episódio que ficou conhecido nacionalmente como o “crime da motosserra”. Ele não teve participação no homicídio de Itamar Pascoal, irmão de Hildebrando, mas foi morto por vingança por ser empregado de José Hugo, autor do disparo que matou o policial.
O filho de Agilson, Wilder Firmino dos Santos, tinha apenas 13 anos quando foi sequestrado, torturado e executado com tiros na cabeça por integrantes do mesmo grupo, incluindo policiais militares em serviço, conforme descrito na ação.
Para o Ministério Público, os crimes foram praticados por agentes do Estado, no exercício de suas funções, utilizando a estrutura estatal para promover execuções sumárias, prisões ilegais e atos de intimidação, o que caracteriza graves violações de direitos humanos.
O que o MP pede à Justiça
Na ação, o MP-AC requer a condenação do Estado do Acre ao pagamento de:
- R$ 1 milhão por dano moral familiar, em razão do sofrimento psíquico e emocional causado à família;
- R$ 1 milhão por dano moral coletivo, a ser destinado a projetos educativos e informativos sobre memória, verdade e sistema de justiça;
- Pensão mensal vitalícia aos familiares das vítimas, no valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos a 1996;
Além disso, o MP pede medidas de reparação simbólica, como:
- realização de ato público de pedido de desculpas à família e à sociedade brasileira;
- retificação das certidões de óbito, com a inclusão da causa da morte como “assassinato em contexto de sistemáticas violações de direitos humanos”.
Direito à memória e à reparação
Na avaliação do Ministério Público, a responsabilização civil do Estado é necessária porque a punição criminal dos autores não foi suficiente para reparar os danos profundos e permanentes sofridos pelos familiares. A ação destaca que a omissão estatal contribuiu para a perpetuação da violência, ao permitir que um grupo de extermínio atuasse por anos com sensação de impunidade.
O valor atribuído à causa é de R$ 2 milhões. O MP também solicita que os integrantes da família Firmino dos Santos possam atuar no processo, caso desejem, como partes ou colaboradores.
