O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um inquérito civil para apurar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais em execução no município de Rio Branco. A investigação é conduzida pela Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e tem como principal foco o Programa 1001 Dignidades.
A apuração leva em consideração notícias, relatos institucionais e manifestações comunitárias que apontam possíveis falhas na execução do programa. Entre os pontos levantados estão questionamentos sobre os critérios de seleção dos beneficiários, a transparência dos procedimentos, a previsibilidade das etapas do projeto e a qualidade das unidades habitacionais entregues ou em execução.
O MPAC requisitou ao prefeito de Rio Branco o envio de informações e documentos relacionados aos programas de moradia desenvolvidos pelo município. Paralelamente, foi encaminhado ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC), solicitando o compartilhamento de dados e a atuação conjunta na fiscalização da política habitacional, respeitada a autonomia institucional de cada órgão.
Após o recebimento das informações solicitadas, está prevista a realização de uma inspeção técnica nos empreendimentos habitacionais, com a participação do TCE/AC e de órgãos técnicos do próprio Ministério Público.
A inspeção deverá avaliar aspectos como planejamento, execução financeira e administrativa, qualidade das unidades, adequação urbanística e ambiental, além dos impactos sociais gerados pelos programas. Também será analisada a eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou de pessoas que aguardam inclusão nos projetos habitacionais.
O MPAC informou que, caso sejam identificados indícios de uso irregular de recursos públicos ou de prática de ilícitos, as promotorias competentes serão acionadas para a adoção das medidas cabíveis.
