Credores do Município de Rio Branco que têm precatórios a receber passaram a contar com uma alternativa para antecipar o pagamento: aceitar um deságio de 40% sobre o valor atualizado da dívida e encerrar o processo assim que o recurso for depositado. A possibilidade está prevista no edital publicado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), que trata de acordos diretos com a administração direta e indireta do município.
O prazo para adesão começou nesta segunda-feira, 26, e segue até 2 de abril. Para participar, o precatório não pode ter recursos pendentes nem impugnações judiciais. A medida atende quem prefere receber mais rápido, em vez de aguardar a ordem cronológica tradicional.
Como funciona o acordo
- O credor aceita desconto de 40% sobre o valor atualizado;
- Com o pagamento efetuado, o processo é encerrado;
- Estão disponíveis R$ 8.164.895,40 para os acordos — atingido o limite, os precatórios retornam à fila normal.
Como se habilitar
A habilitação pode ser feita:
- Nos autos do processo, via e-SAJ; ou
- Pelo preenchimento de formulário e envio para cogep@tjac.jus.br.
Documentos necessários (por e-mail)
- RG e CPF (ou CNPJ, para empresas);
- Comprovante de endereço atualizado;
- Dados bancários para depósito.