A emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônico (NFS-e) em Rio Branco passou a ser feita exclusivamente pelo Emissor Nacional desde 1º de janeiro de 2026. A mudança encerrou o uso do emissor próprio do município e integra o processo de padronização previsto no novo modelo tributário em implantação no país.
A adoção do sistema nacional ocorreu em etapa única e vale para praticamente todos os contribuintes que prestam serviços na capital acreana. A única exceção são os Microempreendedores Individuais (MEIs), que já utilizam a plataforma nacional desde setembro de 2023.
Com a alteração, a emissão da NFS-e deixa de ser realizada no ambiente da Prefeitura de Rio Branco e passa a ocorrer diretamente no sistema nacional. Para acessar a nova plataforma, os contribuintes precisam estar regularmente cadastrados. Empresas que fazem emissão em lote devem providenciar a integração via API.
Quem é obrigado a usar o Emissor Nacional
A obrigatoriedade abrange pessoas físicas e jurídicas, incluindo:
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empresas optantes pelo Simples Nacional;
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sociedades uniprofissionais, como médicos, advogados, engenheiros e contadores;
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demais prestadores de serviços estabelecidos no município.
Prestadores que utilizavam Nota Fiscal Avulsa precisam realizar cadastro junto ao município para continuar emitindo a NFS-e no novo modelo. Já as empresas que não usavam nota avulsa devem atualizar seus dados cadastrais na Junta Comercial do Estado do Acre.
Padronização e simplificação
Entre os principais pontos destacados com a migração para o sistema nacional estão a padronização da emissão, a redução de custos operacionais e a simplificação de procedimentos para prestadores de serviço, contadores e consumidores, além da unificação das regras em âmbito nacional.
Orientações completas sobre cadastro, acesso ao sistema e funcionamento da nova NFS-e estão disponíveis no site receita.riobranco.ac.gov.br.
