O Acre está entre os estados que não cumprem a legislação federal que fixa o valor máximo de R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico exigidos na obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A afirmação foi feita pelo ministro dos Transportes, Renan Filho, ao tratar do tema em âmbito nacional.
Segundo o ministro, a norma é clara ao estabelecer que o limite se refere ao valor conjunto dos dois exames. “A lei federal determinou que médico e psicológico não podem ultrapassar juntos o valor de R$ 180. Não é R$ 180 cada, é R$ 180 para os dois exames. Isso é lei, não é sugestão, não é orientação, é obrigação”, declarou.
Detran/AC aguarda parecer da PGE
Atualmente, segundo o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), o valor cobrado pela avaliação psicológica é de R$ 178,11, enquanto o exame de aptidão física e mental custa R$ 148,43. Somados, os dois procedimentos chegam a R$ 326,54, valor superior ao teto definido pela legislação federal.
Ao portal A GAZETA, o Detran/AC informou que já encaminhou uma consulta formal à Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para avaliar quais medidas podem ser adotadas em relação aos valores atualmente praticados. Segundo o órgão, como os preços são estabelecidos por lei, qualquer alteração não pode ser feita de forma unilateral pela presidência do Detran.
A expectativa é que a PGE se manifeste até esta terça-feira, 13, orientando juridicamente o órgão sobre os próximos passos e sobre como proceder em relação aos valores que estariam acima do teto definido pelo Ministério dos Transportes.
Estados citados pelo ministério
Além do Acre, Renan Filho citou outros estados que, segundo ele, ainda não se adequaram à norma: Amapá, São Paulo, Ceará, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, Sergipe e Tocantins.
De acordo com o ministro, o descumprimento da legislação tem impacto direto sobre os condutores. “Na prática, isso significa que milhões de brasileiros estão pagando mais caro do que a lei permite para tirar ou renovar a sua CNH”, afirmou.
O ministro Renan Filho anunciou que o Ministério dos Transportes vai instaurar procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da legislação federal pelos Detrans, especialmente quanto ao credenciamento das entidades responsáveis pelos exames. “Lei deve ser respeitada no Brasil todo”, concluiu.
Nota do Detran sobre mudanças no sistema
Em nota, o Conselho Diretor do Detran/AC informou que as mudanças decorrentes da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e da Medida Provisória nº 1.327, que criou a CNH do Brasil e flexibilizou regras do processo de habilitação, serão implementadas após a conclusão das adequações no Sistema de Gestão de Trânsito (Getran) no âmbito estadual.
Durante esse período de transição, o órgão afirma que segue ajustando procedimentos, fluxos internos e rotinas operacionais com autoescolas, instrutores, médicos, psicólogos e entidades credenciadas. O Detran também orienta a população a acompanhar informações apenas pelos canais oficiais, a fim de evitar golpes.
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