O governador Gladson Camelí vetou uma série de vetos a projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa do Acre. As decisões, publicadas em edição extra do Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 21, atingem propostas que tratam de ICMS, loteria estadual, cargos públicos, políticas educacionais, esporte, assistência social, acessibilidade, cadastros administrativos e regras para gastos públicos.
Nos textos, o Executivo sustenta os vetos com pareceres técnicos de secretarias de Estado e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), apontando vícios de iniciativa, invasão de competência da União, riscos orçamentários, insegurança jurídica e problemas de operacionalização administrativa.
ICMS e fiscalização tributária
Um dos vetos recaiu sobre mudança aprovada pela Aleac que substituía multa proporcional por multa fixa de R$ 100 para casos de ausência de documento fiscal. Para o governo, a medida poderia gerar efeito confiscatório em operações de pequeno valor, ao mesmo tempo em que se tornaria ineficaz para grandes contribuintes, além de prejudicar a arrecadação e a fiscalização. O Executivo informou que pretende encaminhar nova proposta retomando o modelo proporcional.
Loteria do Acre e apostas
Outro veto atingiu dispositivo que proibia apostas de quota fixa (bets), jogos on-line e modalidades semelhantes no âmbito da loteria estadual. O governo argumenta que a competência para legislar sobre apostas é da União e que a vedação retiraria a competitividade da Loteria do Acre, já que operadores autorizados federalmente continuariam atuando no estado.
Cargos públicos e pessoas com deficiência
Foi vetado integralmente o projeto que reservava no mínimo 5% dos cargos comissionados para pessoas com deficiência. Segundo o Executivo, a proposta apresenta vício formal de iniciativa, pois leis que tratam do regime e provimento de cargos públicos são de iniciativa privativa do governador.
Educação: cartão escolar e acessibilidade
Na área educacional, houve veto parcial ao projeto que criava o Cartão Material Escolar, especificamente ao trecho que obrigava a execução do programa por meio de credenciamento de estabelecimentos. A Secretaria de Educação informou já estar conduzindo estudos para modelo semelhante e defendeu a manutenção da discricionariedade administrativa.
Também foi vetado o projeto que tornava obrigatória a disponibilização de cadeiras de rodas nas escolas públicas. O governo reconheceu o mérito social da proposta, mas apontou falta de competência da Educação para gerir equipamentos médico-assistenciais, ausência de estimativa de impacto financeiro e risco de desvio de finalidade.
Esporte de base
O veto atingiu dispositivos de um projeto que criava o Programa Estadual de Fomento ao Esporte de Base, ao atribuir à Secretaria de Educação a coordenação das ações. O Executivo destacou que, após reestruturação administrativa, a política de esporte passou a ser responsabilidade da Secretaria Extraordinária de Esporte e Lazer, tornando a atribuição incompatível com a atual organização do governo.
Assistência social e população em situação de rua
Foi vetado integralmente o projeto que instituía o Censo Estadual de Pessoas em Situação de Rua. Apesar de reconhecer a relevância da iniciativa, o governo apontou vício de iniciativa parlamentar, riscos relacionados à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), além de fragilidades técnicas, como periodicidade extensa e rigidez na atualização das informações.
Cadastros e atividade empresarial
Outro veto integral recaiu sobre a proposta de unificação cadastral de estabelecimentos comerciais e industriais, que previa o uso obrigatório de banco de dados da Junta Comercial. O governo argumenta que a matéria invade a competência da União sobre registro empresarial, cria insegurança jurídica e amplia obrigações sem previsão de custeio.
Regras para gastos públicos e eventos
Também foi barrado o projeto que proibia gastos públicos com festas, shows e eventos quando houvesse atraso superior a três meses no pagamento de servidores ou fornecedores. O Executivo apontou inconstitucionalidade, por interferir no regime federal de contratações públicas, além de dificuldades práticas para execução e controle da medida.
Ambientes noturnos e cadastros restritivos
Por fim, o governador vetou integralmente a chamada Lei Juliana Chaar, que previa medidas de proteção em ambientes noturnos e a criação de cadastros estaduais. Segundo a PGE, o texto invade competências da União e dos municípios, cria sanções sem respaldo legal e viola princípios como o devido processo legal e a presunção de inocência.
Tramitação
Com a publicação no Diário Oficial, os vetos seguem agora para análise da Assembleia Legislativa, que poderá manter ou derrubar as decisões do governador.
Em alguns casos, o Executivo sinaliza a possibilidade de reenviar projetos com iniciativa própria, ajustando os pontos considerados inconstitucionais ou inviáveis.
