O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um procedimento administrativo para garantir que a Educação Ambiental se torne realidade nas escolas da rede municipal de Mâncio Lima. A medida, oficializada por meio da Portaria n. 133/2025, busca sanar a ausência de programas institucionais ou disciplinas específicas sobre o tema na grade curricular da cidade.
A iniciativa, conduzida pela Promotoria de Justiça de Cruzeiro do Sul, fundamenta-se na Lei n.º 9.795/1999, que define a educação ambiental como um componente essencial e permanente em todos os níveis de ensino. O objetivo do MPAC é assegurar que o Poder Público e as instituições de ensino cumpram seu papel de engajar os estudantes na conservação e melhoria do meio ambiente.
Nesta fase inicial, o Ministério Público realizará um mapeamento completo de todas as escolas de Educação Básica do município. Serão analisados planos pedagógicos, projetos escolares e a atual grade curricular para verificar se o tema é tratado de forma transversal ou extracurricular.
Como parte das diligências, a Secretaria Municipal de Educação de Mâncio Lima tem um prazo de 20 dias para entregar cópias dos Projetos Político-Pedagógicos (PPP) e identificar os responsáveis técnicos pelo tema no órgão.
A fiscalização também se estende à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. O MPAC solicitou um diagnóstico das ações realizadas nos últimos dois anos — como campanhas contra queimadas, arborização e gestão de resíduos — além de informações sobre a existência de um Plano Municipal de Educação Ambiental (PMEA).
A Promotora de Justiça Manuela Canuto de Santana Farhat, responsável pelo procedimento, destaca que o diálogo com o Poder Executivo será prioritário. No entanto, caso as normas não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá adotar medidas mais severas, como a expedição de Recomendações ou a assinatura de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a efetividade do ensino ambiental nas salas de aula.
