Cem motoristas acreanos tiveram seus recursos contra multas de trânsito julgados em definitivo pelo Conselho Estadual de Trânsito do Acre (Cetran/AC). O resultado foi publicado por meio de edital no Diário Oficial do Estado (DOE), nesta quarta-feira, 7, no Diário Oficial do Estado (DOE), após o órgão não conseguir localizar os recorrentes para notificação pessoal ou pelos Correios, mesmo depois de várias tentativas.
A lista reúne processos analisados em segunda instância administrativa, a última etapa possível dentro do sistema de trânsito. A maioria dos recursos foi indeferida (“não provido”), mantendo as penalidades aplicadas anteriormente pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari). Em alguns casos específicos, os recursos não foram sequer conhecidos, geralmente por falhas formais ou perda de prazo.
De acordo com o edital, os julgamentos ocorreram ao longo de 2025, em diferentes sessões do Cetran, envolvendo autos de infração registrados entre 2022 e 2024. Como os condutores não foram encontrados, seja por endereço desatualizado, incompleto ou por residirem em áreas sem entrega domiciliar, o conselho recorreu à notificação pública, prevista na legislação de trânsito.
Com a publicação do edital, o Cetran considera encerrada a instância administrativa, o que torna as decisões finais e sem possibilidade de novos recursos dentro do órgão. Ainda assim, os interessados podem consultar o conteúdo completo das decisões e solicitar cópia dos processos diretamente na Secretaria de Apoio ao Conselho, mediante apresentação de documento de identificação.
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