Empreendedores do Acre que desejam aderir ou retornar ao Simples Nacional em 2026 têm até esta sexta-feira, 30, para fazer a solicitação. O prazo foi divulgado pelo Governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
O pedido deve ser realizado no site oficial do Simples Nacional. Para a adesão, as empresas precisam estar com o CNPJ regularizado, além de inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual.
O Simples Nacional é um regime tributário voltado a microempreendedores individuais (MEIs), microempresas (MEs) e empresas de pequeno porte (EPPs), oferecendo vantagens como a unificação de tributos e a simplificação do pagamento de impostos.
“O Simples Nacional torna mais fácil para as empresas cumprir suas obrigações com o fisco e organizar a própria contabilidade”, explicou o secretário da Fazenda do Acre, Amarísio Freitas.
Como funciona o regime
Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, o Simples Nacional estabelece um sistema favorecido de arrecadação para micro e pequenas empresas. Para solicitar a adesão, é necessário que o contribuinte esteja com todas as pendências regularizadas, tanto em relação a débitos quanto à situação cadastral.
Empresas que foram excluídas do regime por dívidas podem retornar ao Simples Nacional, desde que regularizem as pendências até 30 de janeiro e façam um novo pedido dentro do prazo.
Simples Nacional e Reforma Tributária
A Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, mantém o Simples Nacional e não extingue o regime simplificado para micro e pequenas empresas. As mudanças previstas ocorrerão de forma gradual a partir de 2027, sem impacto para este ano.
Entre as possibilidades previstas, está a opção de as empresas destacarem o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), permitindo a geração de créditos para os clientes, ou permanecerem no modelo atual de tributação.
A proposta busca integrar os pequenos negócios ao novo sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual, preservando os benefícios já garantidos pelo Simples Nacional.