Um novo limite mensal para os gastos com cargos comissionados passa a valer em Rio Branco após a publicação da lei complementar na edição de sexta-feira, 16, do Diário Oficial do Estado. A norma fixa em R$ 4.276.891,49 o teto de despesas com cargos civis e em R$ 157.560,00 o valor máximo destinado a cargos de natureza militar, sem incluir encargos sociais e previdenciários.
A medida altera a lei municipal que trata da estrutura administrativa do município, e consolida ajustes promovidos por legislações aprovadas ao longo dos últimos anos. Com isso, o provimento de cargos em comissão passa a obedecer a limites financeiros específicos, que deverão ser observados pela administração municipal.
O que estabelece a nova regra
Pelo texto aprovado, os valores definidos funcionam como teto mensal para despesas com cargos comissionados, organizando o controle dos gastos com pessoal dentro da estrutura da Prefeitura de Rio Branco. A lei reúne alterações feitas por normas anteriores, atualizando o regramento vigente sobre o tema.
As despesas decorrentes da aplicação da nova lei complementar serão custeadas por dotações orçamentárias próprias, conforme previsto no texto legal, sem a criação de novas fontes de recursos.
