Moradores e empresários de Porto Acre ganharam um novo fôlego para colocar as contas em dia. A prefeitura do município prorrogou, por mais 180 dias úteis, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) e ao Programa de Incentivo Fiscal do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), permitindo que débitos municipais sejam renegociados até 30 de junho de 2026. As informações foram divulgadas na edição desta segunda-feira, 5, do Diário Oficial do Estado (DOE).
A medida foi oficializada por decreto assinado pelo prefeito Máximo Antônio de Souza Costa e passa a valer a partir de 1º de janeiro.
Com a prorrogação, contribuintes em atraso podem aproveitar as condições especiais de parcelamento e descontos já previstas em lei para regularizar impostos e taxas municipais, incluindo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
Segundo o decreto, todas as regras do programa permanecem inalteradas, mantendo os benefícios estabelecidos na legislação municipal. A ampliação do prazo busca facilitar a adesão de quem não conseguiu negociar dentro do período inicial e, ao mesmo tempo, fortalecer a arrecadação sem aumentar a carga tributária.
