O ano de 2026 começa com uma série de mudanças legais e administrativas que afetam diretamente a vida dos acreanos. Novas normas entram em vigor no estado (algumas de alcance local, outras de aplicação nacional) envolvendo trânsito, tributação, veículos e serviços públicos.
As alterações fazem parte de reformas estruturais já aprovadas, decisões do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e ajustes previstos em leis federais, com efeitos práticos tanto para cidadãos quanto para empresas.
Abaixo, A GAZETA reúne os principais pontos que passam a valer a partir de janeiro de 2026. Confira:
Trânsito: novas regras para ciclomotores e elétricos
A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor normas nacionais que mudam o tratamento dado a ciclomotores e veículos elétricos leves. Ciclomotores passam a exigir registro, licenciamento e emplacamento, além de habilitação específica (ACC ou CNH categoria A) e uso obrigatório de equipamentos de segurança.
Bicicletas elétricas seguem dispensadas de registro, mas passam a ter exigências técnicas mínimas, como sinalização noturna e indicação de velocidade. A medida busca aumentar a segurança viária e padronizar a circulação desses veículos nas cidades.
Reforma tributária: início da transição dos novos impostos
Também em janeiro de 2026 começa a fase de transição da reforma tributária do consumo. Entram em vigor o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que gradualmente substituirão tributos como PIS e Cofins.
No Acre, como nos demais estados, empresas terão de adaptar sistemas fiscais, documentos eletrônicos e rotinas contábeis. Embora a cobrança ainda seja parcial, o novo modelo já começa a impactar preços, contratos e planejamento financeiro.
Imposto de Renda: isenção para quem ganha até R$ 5 mil
A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a nova faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para trabalhadores que recebem até R$ 5 mil por mês, conforme lei sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A mudança beneficia diretamente a maioria da população economicamente ativa do Acre.
De acordo com análise do Brasil em Mapas, com base na PNAD Contínua de 2025, cerca de 90% dos trabalhadores acreanos estão nessa faixa de renda, o que coloca o estado entre aqueles com maior concentração de pessoas que deixam de pagar o imposto. O percentual é um dos mais altos do país, ficando atrás apenas de Maranhão, Piauí, Ceará e Amazonas.
Na prática, isso significa que 9 em cada 10 trabalhadores no Acre passam a ficar isentos do IR, reforçando o perfil de renda mais baixa da população ocupada e ampliando o alcance social da medida no estado.
Além da isenção total para rendimentos de até R$ 5 mil, a nova legislação também estabelece descontos graduais para quem ganha até R$ 7.350, ampliando o alívio tributário para parte da classe média. A medida passa a valer integralmente a partir de janeiro de 2026.
Salário mínimo é reajustado a partir de janeiro
Outra mudança que entra em vigor em 1º de janeiro de 2026 é a atualização do salário mínimo, que passa de R$ 1.518 para R$ 1.621, um aumento de R$ 103 em relação ao valor atual.
O reajuste impacta diretamente trabalhadores que recebem o piso nacional e também benefícios atrelados ao salário mínimo, como o seguro-desemprego e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Quem recebe esses valores já deve perceber o reajuste no pagamento realizado no início de fevereiro, referente ao mês de janeiro, conforme o calendário regular de benefícios e salários.
Veículos antigos ficam isentos de IPVA
Uma emenda constitucional estabelece que, a partir de 2026, veículos com 20 anos ou mais de fabricação ficam totalmente isentos do pagamento de IPVA. A regra é nacional e passa a valer automaticamente no Acre.
A mudança beneficia proprietários de carros mais antigos e reduz a base de arrecadação do imposto, exigindo ajustes na política fiscal dos estados.
Combustíveis: ICMS terá novos valores
O Confaz aprovou a atualização das alíquotas do ICMS sobre combustíveis, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. Gasolina, diesel, biodiesel e gás de cozinha (GLP) terão reajustes.
No Acre, onde o preço do combustível já é salgado, o impacto tende a ser sentido com mais força, diretamente no preço final ao consumidor.
Unidade Padrão Fiscal no Acre
O governo do Acre fixou o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de 2026 em R$ 14,24, referência utilizada para cálculo de multas, taxas e tributos estaduais.
Além disso, o estado ampliou o número de parcelas permitidas para o pagamento do IPVA em 2026, medida que busca facilitar a quitação do imposto pelos contribuintes.
Gestão Pública e Meio Ambiente
Deputados estaduais e vereadores passam a seguir regras mais rigorosas para a destinação de emendas parlamentares, conforme resolução do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AC).
Na área ambiental, entra em vigor a atualização das normas do Conselho Estadual de Meio Ambiente (CEMAF) para o licenciamento agropecuário, com foco em segurança jurídica e maior agilidade nos processos.
Outras mudanças tributárias nacionais
Além do novo sistema de consumo, 2026 também marca alterações em tributos federais que afetam grandes empresas, como ajustes na CSLL. Embora voltadas principalmente ao setor corporativo, essas mudanças podem ter reflexos indiretos na economia local e na arrecadação.
