O Município de Brasileia terá que implantar sistema de ponto eletrônico biométrico em todas as unidades de saúde, conforme decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca do município. A medida estabelece prazo de 90 dias para a implementação do sistema e determina ainda a apresentação de um plano detalhado de execução em até 20 dias.
A decisão reconhece que o modelo atualmente adotado para controle de frequência é insuficiente para garantir a fiscalização adequada da carga horária dos servidores, o que pode gerar prejuízos ao erário e comprometer a regularidade do atendimento à população.
Além da implantação do ponto biométrico, o município deverá apresentar um plano contendo cronograma de execução, indicação das unidades contempladas e estimativa de custos. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias, com valores revertidos ao fundo destinado à proteção de direitos difusos.
A medida foi tomada no âmbito de ação civil pública que teve origem em inquérito instaurado para apurar denúncias de irregularidades no controle de frequência de servidores municipais. Entre as situações investigadas, há relatos de servidores que se ausentavam do trabalho para frequentar cursos em Cobija, na Bolívia.
As apurações apontaram fragilidades no sistema manual de registro de presença, que não contabiliza horários de entrada e saída, dificultando o acompanhamento da assiduidade e do cumprimento da jornada de trabalho.
Na decisão, o Judiciário destacou que a adoção de mecanismos confiáveis de controle de frequência está alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, moralidade e interesse público, não podendo ser afastada sob alegação de ausência de previsão orçamentária.
