Após duas ameaças de paralisação do transporte coletivo registradas em apenas 11 dias de fevereiro, o vereador Aiache a apresentar requerimento na Câmara Municipal de Rio Branco solicitando informações à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans) sobre o cumprimento do Art. 5º da Lei Complementar Municipal nº 352, de 18 de setembro de 2025, que condiciona o repasse de subsídios às empresas à comprovação do pagamento de salários e encargos trabalhistas e previdenciários de motoristas e cobradores.
No documento encaminhado à Mesa Diretora, o parlamentar pede a comprovação documental do pagamento integral dos salários, do recolhimento dos encargos trabalhistas e previdenciários, além de informações sobre os mecanismos de fiscalização adotados pela RBTrans para garantir o cumprimento da legislação e relatório detalhado sobre a liberação e o acompanhamento do repasse do subsídio às empresas, com envio dos comprovantes mensais.
“O subsídio é dinheiro público. Precisamos assegurar que ele esteja condicionado ao cumprimento da lei, especialmente no que diz respeito aos direitos dos trabalhadores que atuam diariamente no transporte público”, destacou Aiache.
A legislação determina que o pagamento do subsídio às concessionárias está condicionado à apresentação desses comprovantes, como forma de assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas e a regularidade das operações do sistema.
Segundo o vereador, o objetivo é garantir que os recursos públicos destinados ao transporte coletivo sejam aplicados conforme a lei e que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, além de ampliar a transparência na gestão do subsídio e do serviço prestado à população.
