A redução nos valores cobrados pelos exames necessários para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Acre passou a depender de análise da Assembleia Legislativa após o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC) encaminhar, nesta quarta-feira, 25, um projeto de lei para adequar as taxas às determinações da Resolução nº 1.020 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Segundo o órgão, já foram adotadas as providências administrativas necessárias para ajustar os valores às regras estabelecidas nacionalmente. No entanto, no estado, as taxas do Exame de Aptidão Física e Mental e da Avaliação Psicológica são fixadas por legislação estadual, o que exige alteração legal para que a redução possa ser aplicada.
Por que a redução não foi aplicada imediatamente?
Embora a resolução federal tenha definido novos parâmetros para procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores, a mudança dos valores no Acre depende da modificação da lei vigente, com análise jurídica e aprovação do Poder Legislativo.
O Detran/AC destacou que não pode promover a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação estadual e de eventuais questionamentos legais.
Próximos passos
A proposta legislativa foi elaborada com ajustes voltados à segurança jurídica e agora aguarda apreciação e votação dos parlamentares na Aleac.
A expectativa do órgão é que, após a aprovação do projeto e posterior sanção governamental, os novos valores possam ser implementados de forma imediata.
Enquanto o projeto segue em tramitação, o Detran/AC informou que mantém o alinhamento às normativas nacionais e acompanha os trâmites legais necessários para a efetivação da medida.
