O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) instaurou um Inquérito Civil para apurar possível irregularidade envolvendo a vereadora Telma Regina Cunha de Queiroz Silva, do PP, que também ocupa o cargo de servidora efetiva do Governo do Estado do Acre. A apuração é conduzida pela Promotoria de Justiça Cível de Senador Guiomard.
A investigação foi formalizada por meio da Portaria do Inquérito Civil nº 06.2025.00000652-2, assinada pela promotora de Justiça Eliane Misae Kinoshita. O procedimento tem como base uma notícia de fato que aponta indícios de eventual descumprimento da carga horária no local de lotação funcional da servidora.
Segundo o MPAC, o objetivo do inquérito é verificar a existência de possível violação a dever funcional, o que pode caracterizar afronta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da administração pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
Com a instauração do inquérito civil, o Ministério Público busca aprofundar a apuração dos fatos. Ao final das investigações, poderão ser adotadas medidas como o ajuizamento de ação de improbidade administrativa, ação civil pública, celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) ou, caso não sejam confirmadas irregularidades, o arquivamento do procedimento.
A promotoria também determinou a autuação da portaria, o registro do inquérito no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e a designação de servidores do Ministério Público para a secretariação dos trabalhos investigativos.
