A Câmara Municipal de Rio Branco derrubou, por meio de votação em plenário, os três vetos encaminhados pelo Executivo Municipal a projetos de lei aprovados pelo Legislativo. Com a decisão, as propostas passam a valer integralmente, mantendo o mesmo texto aprovado originalmente pelos vereadores.
Entre os vetos analisados estava o Veto nº 20/2025, considerado o principal da pauta, que incidia de forma integral sobre o Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Neném Almeida. A matéria trata da exclusão do nome dos vereadores autores dos projetos de lei no momento da sanção e publicação das normas no âmbito do município. O veto havia sido relatado pelo vereador Zé Lopes na Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (CCIRF).
Também foi derrubado o Veto nº 18/2025, de natureza parcial, referente ao Projeto de Lei nº 85/2025, de autoria do vereador Zé Lopes. A proposta proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas durante as apresentações. A relatoria do veto ficou a cargo do vereador Neném Almeida.
O terceiro veto rejeitado foi o de nº 19/2025, integral, ao Projeto de Lei nº 91/2025, de autoria do vereador Leôncio Castro. A matéria estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por todos os servidores públicos municipais. O veto tramitava na CCIRF, sob relatoria do vereador Aiache.
Com a derrubada dos vetos, os projetos seguem para promulgação e passam a produzir efeitos conforme o texto aprovado originalmente pela Câmara Municipal de Rio Branco.
