A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Rio Branco apresentou Proposta de Emenda à Lei Orgânica que altera os §§ 12 e 13 do artigo 77 para estabelecer novo limite para as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária anual e tornar obrigatória a execução das programações indicadas pelos vereadores.
Pelo texto, as emendas individuais passarão a ser aprovadas no limite de 1,55% da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior ao encaminhamento do orçamento, sendo que 50% desse percentual deverá ser destinado obrigatoriamente a ações e serviços públicos de saúde. A proposta também determina a execução orçamentária e financeira obrigatória das emendas dentro desse limite, consolidando o modelo de orçamento impositivo no âmbito municipal.
Segundo a justificativa apresentada pela Mesa Diretora, a medida busca atualizar a legislação municipal e alinhar o município às normas constitucionais que tratam do orçamento impositivo, garantindo maior previsibilidade, transparência e participação do Legislativo na definição das prioridades de investimento público. O texto também aponta que a obrigatoriedade de execução reduz a discricionariedade política na liberação de recursos e assegura que as programações aprovadas sejam efetivamente realizadas, salvo impedimentos técnicos devidamente justificados.
A proposta destaca ainda que a fixação do percentual de 1,55% foi definida com base no princípio da simetria com as regras constitucionais aplicadas às emendas parlamentares federais, buscando equilibrar a capacidade de investimento dos vereadores com a preservação da responsabilidade fiscal do município. A utilização da RCL do exercício anterior como base de cálculo, conforme o documento, deve garantir maior estabilidade e previsibilidade no planejamento orçamentário.
O texto também enfatiza a vinculação obrigatória de metade dos recursos à área da saúde, prevendo que os valores possam financiar ações como manutenção de unidades básicas, aquisição de medicamentos, equipamentos e programas de prevenção, fortalecendo o financiamento do sistema público municipal.
A proposta é assinada pelo presidente da Câmara, Joabe Lira, e pelo 1º secretário, Felipe Tchê, e passará a tramitar conforme as regras previstas na Lei Orgânica e no Regimento Interno do Legislativo municipal.