A Câmara Municipal de Rio Branco aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 26 de fevereiro de 2026, o Projeto de Lei de autoria do vereador Felipe Tchê que moderniza o Código de Posturas do município e permite a disponibilização digital de documentos públicos por meio de QR Code ou tecnologia similar.
A proposta altera a Lei Municipal nº 2.273/2017 (Código de Posturas) e autoriza que estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços arquivem digitalmente documentos como alvarás, licenças, autorizações, habite-se e demais atos públicos de liberação exigidos pela Administração Municipal.
O projeto foi apresentado na Câmara Municipal no dia 10 de setembro de 2025 e, agora, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.
Com a nova legislação, os estabelecimentos poderão substituir a exposição física de diversos documentos pela afixação de um QR Code em local visível e de fácil acesso ao público.
Ao escanear o código, o cidadão ou fiscal terá acesso, em página oficial do Município, às informações essenciais do ato público de liberação, como:
- Razão social ou nome do responsável;
- CPF ou CNPJ;
- Endereço do estabelecimento;
- Atividade autorizada;
- Número do ato ou processo;
- Órgão expedidor;
- Data de validade.
O acesso deverá ser gratuito, imediato e compatível com dispositivos móveis comuns. A exposição digital terá os mesmos efeitos legais da exposição física.
A iniciativa está alinhada à Lei Federal nº 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que incentiva a digitalização e a simplificação de atos administrativos relacionados à atividade econômica.
Entre os principais benefícios da medida estão:
- Redução da poluição visual nos estabelecimentos;
- Menos custos para empreendedores, que não precisarão substituir documentos impressos a cada renovação;
- Mais transparência, com dados sempre atualizados e acessíveis ao cidadão;
- Maior eficiência na fiscalização, com verificação eletrônica direta nas bases municipais;
- Sustentabilidade, com diminuição do uso de papel.
A matéria agora segue para os trâmites finais do processo legislativo e encaminhamento ao Executivo.