Pessoas diagnosticadas com fibromialgia poderão ter isenção total na taxa de inscrição de concursos públicos municipais em Rio Branco. A proposta foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira, 24, e segue agora para sanção do prefeito Tião Bocalom, responsável por decidir pela promulgação ou eventual veto da medida.
Para garantir o benefício, o candidato deverá apresentar laudo médico emitido por profissional habilitado, com identificação da doença por meio dos códigos CID-10, CID-11 ou futuras atualizações reconhecidas pelos órgãos de saúde. A isenção se limita à taxa de inscrição e não altera os critérios de avaliação do concurso, mantendo igualdade de condições entre os concorrentes.
O texto determina que todos os editais de concursos da Prefeitura de Rio Branco e de órgãos municipais passem a incluir cláusula específica informando o direito à isenção, além dos documentos necessários e prazos para solicitação. O descumprimento poderá gerar penalidades às bancas organizadoras, que variam de advertência por escrito até suspensão do direito de realizar novos certames para o município por até um ano.
Caso a lei seja sancionada, o Poder Executivo terá prazo de até 60 dias para regulamentar os detalhes da aplicação. O projeto também prevê que eventuais atualizações na classificação médica da fibromialgia não poderão ser usadas como justificativa para negar o direito à isenção.
