O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, afirmou que a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, ajuizada no Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) contra a emenda aprovada pela Câmara Municipal segue estritamente o que determina a legislação e reflete uma preocupação compartilhada por prefeitos de todo o país com a redução da capacidade de investimento dos Executivos municipais.
Segundo Bocalom, a iniciativa não tem caráter político, mas jurídico. “Nós trabalhamos em cima do que manda a lei. Eu faço parte de um grupo grande de prefeitos do Brasil e todos estão muito preocupados com essa situação”, afirmou.
O prefeito explicou que a discussão envolve o percentual da Receita Corrente Líquida (RCL) destinado às emendas parlamentares impositivas. “O Congresso Nacional tem 2% sobre a receita corrente líquida do governo federal. Para a Câmara é 1,55 e para o Senado é 0,45. Então, nada melhor do que repetir o que tem lá hoje”, disse. Para ele, o mesmo parâmetro deveria ser aplicado no âmbito municipal. “Se a Câmara é 1,55, aqui também tem que ser 1,55”, completou.
Bocalom destacou que a principal preocupação dos prefeitos é a perda do poder de investimento. “A nossa grande discussão a nível de Brasil é que, de repente, os prefeitos, os executivos, estão perdendo o poder de investimento. Por quê? Porque boa parte dos recursos estão indo para o Legislativo, que tem a função de legislar e não de executar”, afirmou.
O prefeito ressaltou que a ação judicial busca apenas adequar a legislação municipal. “O que a gente está fazendo aqui é simplesmente aquilo que é legal”, disse. Ele também afirmou que a Câmara Municipal não teria motivos para reclamações em relação ao Executivo. “Eu acho que a Câmara Municipal não tem muito o que reclamar do prefeito Bocalom”, declarou.
Ao listar medidas adotadas em sua gestão, Bocalom afirmou que houve aumento expressivo no valor das emendas parlamentares. “Quando eu cheguei, as emendas eram de R$ 50 mil. Está passando para mais de R$ 1 milhão, 20 vezes mais”, disse. Ele também citou o repasse ao Legislativo. “A Câmara Municipal só recebia 4,1% da Receita Corrente Líquida. A lei diz que ela pode chegar a 5%. Nós chegamos a 5%. Isso significa um incremento de mais de R$ 15 milhões todos os anos para a Câmara Municipal”, afirmou.
O prefeito mencionou ainda a viabilização do prédio próprio da Câmara Municipal. “A Câmara Municipal de Rio Branco era a única Câmara de capital do Brasil que não tinha prédio próprio. Assim que eu cheguei, nós conversamos muito com o Antônio Moraes, depois com o Eni Lima, e tomamos a decisão de juntos viabilizar o prédio da Câmara. Isso foi viabilizado e logo, logo vai estar sendo inaugurado”, declarou.
Bocalom reforçou que a relação entre os Poderes sempre foi institucional. “Eu acho que a nossa relação do Executivo de Rio Branco com o Legislativo de Rio Branco sempre foi a melhor”, afirmou, ponderando que divergências são naturais. “Evidentemente que nem sempre a gente consegue tudo aquilo que a gente quer. É normal ter alguns vereadores chateados”, disse.
Segundo o prefeito, a decisão de ingressar com a ADI seguiu parecer técnico da Procuradoria-Geral do Município. “A Procuradoria Geral do Município é quem me dá o parecer em tudo que eu faço. Não faço nada diferente daquilo que a Procuradoria me orienta”, afirmou. Ele acrescentou que a irregularidade foi apontada de forma imediata. “Quando a Procuradoria viu a lei, ela imediatamente falou: prefeito, essa lei não está correta, nós precisamos mexer nisso”, relatou.
Bocalom afirmou ainda que a judicialização é um caminho natural e não traz prejuízo institucional. “O problema é vocês entrarem na Justiça e é natural. Sem nenhum prejuízo para ninguém, nenhum prejuízo moral para ninguém. Eu acho que é uma questão de legislação”, disse.
Por fim, o prefeito ampliou o debate para a realidade dos municípios menores. “A preocupação não é só no Acre, mas em todo o Brasil. Tem muitos municípios pequenos que não conseguem ter 2% de recursos próprios para investimento ao longo do ano”, afirmou.
Segundo ele, o impacto pode comprometer contrapartidas para obras. “Muitos municípios do interior não conseguem pegar grandes emendas porque não têm dinheiro de contrapartida”, explicou.
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