Eventos promovidos ou apoiados pela Prefeitura de Rio Branco não poderão mais exibir publicidade, patrocínio ou qualquer forma de divulgação de apostas esportivas, cassinos virtuais ou jogos de azar. A medida foi aprovada pelos vereadores nesta terça-feira (24), por meio de projeto de lei de autoria da vereadora Lucilene da Droga Vale (PP), e agora segue para sanção do prefeito Tião Bocalom.
A nova regra impede que a administração municipal divulgue ou permita a promoção de plataformas digitais de apostas em atividades oficiais. A proibição abrange todos os meios de comunicação, incluindo materiais impressos e digitais, anúncios sonoros e audiovisuais.
O texto também estabelece que a prefeitura não poderá contratar artistas, espetáculos ou eventos que tenham patrocínio dessas plataformas durante sua realização na capital. Para garantir o cumprimento, os contratos firmados pelo município deverão conter cláusulas específicas proibindo o uso de marcas de apostas em roupas, cenários ou qualquer elemento visual das apresentações.
Penalidades e fiscalização
O descumprimento poderá resultar em rescisão imediata do contrato de prestação de serviço. Além disso, o responsável estará sujeito a sanções administrativas e ao pagamento de multa equivalente ao valor integral do contrato firmado com o poder público.
A legislação também prevê que cidadãos ou empresas possam denunciar eventuais irregularidades aos órgãos competentes da administração municipal.
Exceções previstas
A norma abre exceção para equipes esportivas que participam de competições oficiais regulares e que já possuem patrocínio do setor de apostas. A tolerância, porém, não se aplica a jogos beneficentes, partidas amistosas ou eventos esportivos informais.
Caso seja sancionada pelo prefeito Tião Bocalom, a lei passará a valer após publicação oficial, quando também poderão ser definidos os detalhes para sua regulamentação.