O vereador Elias Daier Gonçalves, do Republicanos, teve o mandato declarado perdido pela Câmara Municipal de Bujari após ser condenado por estupro e ter os direitos políticos suspensos por decisão judicial com trânsito em julgado. A medida foi oficializada nesta segunda-feira, 2, por meio de ato da Mesa Diretora publicado no site do parlamento.
Segundo a Câmara, a decisão tem caráter declaratório e atende a uma determinação judicial, não dependendo de votação em plenário. O Legislativo municipal destacou que, nos casos de condenação criminal com suspensão dos direitos políticos, a legislação obriga a perda automática do mandato eletivo.
O ato da Mesa Diretora registra que o vereador apresentou defesa escrita no processo administrativo, mas os argumentos foram rejeitados por não encontrarem respaldo constitucional ou legal.
A Câmara também esclareceu que a situação não se confunde com processos de cassação político-administrativa, que exigem deliberação dos vereadores, já que se trata de cumprimento direto de ordem judicial.
Com a publicação, foram determinadas as comunicações formais aos órgãos competentes, incluindo a Justiça Eleitoral, para adoção das providências relativas à vacância do cargo.
O documento é assinado pelo presidente da Câmara Municipal de Bujari, Ramisson Batista de Oliveira, e pelo primeiro-secretário, Gelcemir de Souza Andrade, e entrou em vigor na data da publicação.
